Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (FEMPERJ 2012)

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:


A) da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias

B) da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

C) da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;

D) aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;

E) aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.


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