Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (CEPERJ 2014)

É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:


A) avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador

B) a permissão para inclusão de emendas por associações e sindicatos, desde que compatíveis com o PPA e a LDO

C) a inclusão do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

D) a inclusão do anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública

E) a inclusão da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias


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