Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (IF-RJ 2010)

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.


A) A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, não necessitando estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).

B) O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação no Plenário das Casas do Congresso Nacional, na parte cuja alteração é proposta.

C) Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.

D) A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.


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