Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (IF-RJ 2010)

Quanto às regras orçamentárias, assinale a alternativa correta.


A) O orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o Plano Plurianual, de maior duração.

B) A Lei Nº 4.320/94 dispõe que o PPA deverá ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação, até quatro meses do encerramento do exercício.

C) Programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do Executivo.

D) O projeto de lei orçamentária deverá ser desenvolvido para sanção, até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) O Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.


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