Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (CESPE 2013)

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,julgue os itens subsequentes:

Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)



C) Certo

E) Errado


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