Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (COPESE - UFPI 2014)

A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou importante significado para a gestão pública foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu conteúdo está estabelecido em dispositivos da Constituição e, entre outros aspectos, o modelo orçamentário disciplina os seguintes assuntos, EXCETO


A) a elaboração da lei orçamentária anual.

B) os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C) as alterações na legislação tributária.

D) o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.


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