Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FCC 2012)
A lei que instituir o Plano Plurianual
A) compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.
C) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D) poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.
E) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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