Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FCC 2011)
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é
A) estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.
B) estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C) estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.
D) prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
E) prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.
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