Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FCC 2012)
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:
A) Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
B) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
C) O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
D) A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
E) O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 272
Vamos para o Anterior: Exercício 270
Tente Este: Exercício 278
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária