Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (CCV-UFC 2013)
Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro constantes na Lei 4320/64, é correto afirmar:
A) A Lei 4320/64 não veda deduções junto às receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária.
B) Devem ser excluídas da previsão das receitas, entradas do tipo compensatórias, como por exemplo, retenções e consignações.
C) Na Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes para abrir créditos suplementares até determinada importância.
D) A autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita ocorrerá a partir do décimo dia do início do exercício.
E) As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
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