Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (UFCG 2014)
No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.
A) A lei que instituir o Plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de Capital e outras delas decorrentes, excetuando as relativas aos programas de duração continuada.
B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D) Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal.
E) O projeto de Lei Orçamentária não será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ordem financeira, tributária e creditícia.
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