Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (CESPE 2014)
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A) O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
B) Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.
C) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.
D) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.
E) Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.
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