Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FCC 2010)
A Lei Orçamentária Anual conterá
A) o anexo de Riscos Fiscais.
B) o anexo de Metas Fiscais.
C) os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
D) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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