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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 106

  • (VUNESP 2012)

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. os41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que


A) é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.

C) é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.


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