Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (AOCP 2004)

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
IV. A remuneração do pessoal.
Assinale alternativa correta:


A) somente a proposição II está incorreta

B) somente a proposição III está incorreta

C) somente a proposição IV está incorreta

D) todas as proposições estão corretas

E) todas as proposições estão incorretas


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