Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (Instituto Consulplan 2019)
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C) Certo
E) Errado
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