Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (TJ-SC 2011)
Relativamente aos princípios e regras que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) O prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, assim como não abrange os órgãos da administração publica indireta.
D) Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda dos direitos políticos.
E) O servidor público da administração direta, no exercício de mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.
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