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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 467

  • (FCC 2019)

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,


A) a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

B) a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.

C) somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.

D) trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.

E) a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.


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