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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (CONSESP 2012)

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.


A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) todas as alternativas anteriores são corretas.


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