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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 298

  • (ESAF 2004)

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.


A) Eventual ação penal contra o ímprobo.

B) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

C) Perda da função pública do ímprobo.

D) Ressarcimento ao erário.

E) Confisco dos bens do ímprobo.


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