Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FCC 2010)

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que


A) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.


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