Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (INSTITUTO CIDADES 2010)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade objetiva do Estado, está correta a seguinte proposição:



A) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo os casos expressamente previstos em lei.


B) A legitimidade passiva concorrente do agente público é admitida, na ação movida com fundamento na responsabilidade civil objetiva estatal.


C) A Constituição da República dispõe expressamente que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, daí não se admitir responsabilidade do Estado por atos de tabelionato.


D) A jurisprudência exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, que o ato praticado seja ilicito.


E) A natureza da conduta administrativa - comissiva ou omissiva -,não importa para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.



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