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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 369

  • (IDECAN 2019)

A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A) Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.

D) É vedada a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


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