Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (IBFC 2019)
As normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público apresentam que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A) Durante o prazo que é prorrogável, o servidor aprovado em concurso público será convocado dentro dos limites estabelecidos em lei ordinária
B) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por períodos diferenciados ao ano vigente
C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
D) O direito de greve não pode ser exercido durante os três primeiros anos do servidor público em sua função
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