Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FCC 2010)

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista


A) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

B) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

E) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.


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