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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 152

  • (FEPESE 2010)

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.



A) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.

B) O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.

C) É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D) Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.

E) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.


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