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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FEC 2010)

Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:




A) esta somente pode ser criada por lei específica; aquela, não.


B) esta e aquela somente podem ser criadas por decreto legislativo.


C) esta e aquela somente podem ser criadas por lei específica.


D) aquela somente pode ser criada por lei específica; esta, não.


E) esta pode ser criada por meio de qualquer diploma legal; aquela, não.


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