Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FCM 2019)

Avalie as afirmações contidas na Constituição da República de 1988.

I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

II - O chefe do poder executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto apenas o que se afirma em