Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (TJ-SC 2011)

Relativamente aos princípios e regras que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:



A) O prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, assim como não abrange os órgãos da administração publica indireta.

D) Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda dos direitos políticos.

E) O servidor público da administração direta, no exercício de mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.


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