Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FGV 2013)
Quanto às inovações do Orçamento Público introduzidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A) A classificação da despesa pública deixou de ser institucional funcional programática e passou a ser funcional e por programas .
B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a apresentar os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
C) A elaboração de plano plurianual, abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada, tornou-se obrigatória.
D) Os gastos com pessoal e o endividamento público ao cálculo da receita corrente líquida nos últimos 12 (doze) meses são limitados.
E) A inscrição de restos a pagar, determinando o cancelamento dos não processados em razão de não representarem fato gerador por competência do período, é limitada.
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