Direito civilLindb
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
C) Certo
E) Errado
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