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EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.


A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

D) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.


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