Direito civilLindb

• (VUNESP 2019)

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,


A) celebrar compromisso com os interessados.

B) recomendar alteração legislativa antes da decisão.

C) ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

D) contratar parecer de escritório de advocacia especializado.


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