Direito civilLindb

• (FUNIVERSA 2010)

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.


A) A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

B) A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

D) O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

E) Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 255

Vamos para o Anterior: Exercício 253

Tente Este: Exercício 121

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil