Direito civilLindb
- (INSTITUTO AOCP 2015)
Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que
A) salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
B) todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C) quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.
D) a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
E) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.
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