Direito civilLindb

• (TRT 16R 2011)

Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:


A) Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

B) Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.

C) Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.

D) Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

E) Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.


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