Direito civilLindb

• (FCC 2011)

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:


A) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

B) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

C) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 229

Vamos para o Anterior: Exercício 227

Tente Este: Exercício 102

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil