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EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FEPESE 2015)

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.


A) direito adquirido

B) coisa julgada formal

C) coisa julgada material

D) ato jurídico perfeito

E) ato administrativo


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