Direito civilLindb

• (CONSULPLAN 2018)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II . Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III . Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV . A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas