Direito civilLindb

• (MPT 2009)

Assinale a alternativa CORRETA:


A) no direito brasileiro é admitida, por exceção, a repristinação tácita de lei, como também a revogação da lei pela consumação de seu objeto;

B) em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis ou irrenunciáveis, de sorte que o cônjuge sobrevivente não tem legitimidade para requerer medida judicial com vistas a reclamar perdas e danos em caso de ofensa a direito da personalidade do cônjuge morto;

C) a forma e a prova dos atos jurídicos são regidos pela lei do tempo de sua realização, devendo por ela ser apreciada a validade;

D) a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez e retroagirá à data da propositura da ação;

E) não respondida.


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