Direito civilLindb

• (FCC 2006)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:


A) As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.


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