Direito civilLindb

• (CEPERJ 2013)

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:


A) ato jurídico perfeito

B) direito consumado

C) trânsito em julgado

D) direito em expectativa

E) direito adquirido


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