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EXERCÍCIOS - Exercício 196

  • (CESPE 2012)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.




C) Certo

E) Errado


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