Direito civilLindb

• (FADESP 2012)

Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;


A) 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

B) 90 (noventa) dias após sua publicação.

C) Na data de sua publicação.

D) 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.


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