Direito civilLindb
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A) Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
B) É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
C) É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
D) A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.
E) As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.
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