Direito civilLindb
- (Quadrix 2021)
No que concerne ao Decreto n.°
9.830/2019, que institui a
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
C) Certo
E) Errado
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