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EXERCÍCIOS - Exercício 280

  • (FCC 2009)

Denomina-se vacatio legis


A) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

B) o instituto de direito não regulamentado por lei.

C) o período de vigência da lei temporária.

D) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

E) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.


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