Direito civilLindb
- (INSTITUTO AOCP 2022)
A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E) Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.
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