PedagogiaLei nº 9.394/96 - lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações

• (VUNESP 2016)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, determina que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Determina ainda, que a educação básica se organize de acordo com algumas regras comuns, dentre elas, pode-se destacar:


A) a classificação do aluno em qualquer série ou etapa, independentemente de escolarização anterior.

B) a organização dos alunos, necessariamente, agrupados por idade em séries anuais ou períodos semestrais.

C) a adoção do sistema de progressão regular por série com promoção automática no primeiro ciclo do ensino fundamental.

D) a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

E) o controle de frequência a cargo da escola, sendo exigida como frequência mínima oitenta por cento do total de horas letivas para aprovação.


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