Direito constitucionalDireitos sociais

• (TRT - 6R (PE) 2010)

A par dos direitos sociais gerais (artigo 6º da Constituição Federal), que denotam a opção do constituinte por um modelo de Estado do Bem- Estar Social, a Constituição prevê, nos seus arts. 7.º e 8.º, uma série de direitos sociais, individuais e coletivos, direcionados aos trabalhadores. Acerca destes últimos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial.
II. A irredutibilidade do salário é direito irrenunciável do trabalhador.
III. A celebração de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho constitui direito de todos os trabalhadores, públicos ou privados.
IV. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar apenas na defesa dos direitos subjetivos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada.
V. A condição de dirigente ou representante sindical impede a exoneração do servidor estatutário regularmente reprovado em estágio probatório.


A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

E) Nenhuma das assertivas está correta.


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